Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo online, todos os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer a um sistema de Resolução de Litígios online, na Plataforma ODR ("Online Dispute Resolution/RLL"), com competências para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
O consumidor passa assim a ter um portal único onde pode registar as suas reclamações e acompanhar a sua evolução. “A plataforma garante todos os passos para resolução dos litígios, desde a introdução pelo consumidor, passando pela interligação com as entidades de RAL, e terminando na informação às partes envolvidas”
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei 144/2015.
Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt
- CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) - www.ciab.pt
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - www.arbitragemdeconsumo.org
- CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - http://www.arbitragemdeconsumo.org
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - http://www.cicap.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral - http://www.triave.pt/
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Mais informações em Portal do Consumidor - http://www.consumidor.pt